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segunda-feira, 29 de junho de 2015

Marcha Pela Segurança, Todos/as Juntos/as?


“Oh! Deus, se eu não rezei direito o Senhor me perdoe,
Eu acho que a culpa foi
Desse pobre que nem sabe fazer oração”
(Luiz Gonzaga)

Sou morador dos Bancários, acabo (29/06/2015-19h30) de voltar da caminhada na Praça da Paz, escura, sem policiamento e coberta pelo mato. Na rádio poste eu ouvia a missa e lembrava da Marcha pela Segurança nos Bancários, estaríamos rezando errado, como na música do Rei do Baião, ou escondendo os verdadeiros responsáveis pela ampliação da insegurança?

No dia da Marcha, cheguei na Praça da Paz e fiquei feliz com a quantidade de pessoas que lá estavam, além de encontrar dezenas de vizinhos/as, também estavam lá importantes lutadores sociais na defesa das políticas públicas, entre elas a de Segurança. Encontrei amigos/as comunistas do PCR; a companheira Lurdes Sarmento; Nelson Junior, meu companheiro de PSOL; e diversos/as representantes sindicais e dos movimentos sociais.

Quando eu menos espero, como abrissem as portas do Palácio do Governo, vejo chegar Secretários/as de Ricardo Coutinho por todos os lados (Secretário de Juventude, Presidente da FUNDAC e Secretária de Desenvolvimento Humano), além de alguns quadros de gabinete. A organização do ato anuncia um ato de “todos/as unidos/as pela segurança” e que nenhum representante de entidade iria falar, em seguida os padres e pastores foram chamados para o carro da organização, acaba a Marcha e começa o culto ecumênico.

Na resistência da Marcha, em outro carro de som, o pai de uma das vítimas da violência foi fazer uma fala mais política, de reflexão sobre a Segurança Pública, suas fragilidades e seus responsáveis, automaticamente sua fala foi coberta pela “palavra do Senhor” que vinha do carro da organização, seguiu o culto ecumênico.

Apesar da limitação no conteúdo do ato, eu não nego a importância do ato, iria novamente, afinal de contas juntou o povo, chamou a atenção para a temática e a imprensa deu cobertura para pauta (a insegurança pública) e não “deu corda” para as representações governamentais que tentavam aliviar a barra do Governador, como se ele não tivesse nenhuma responsabilidade com a situação atual.

A presença dos/as representantes de Ricardo na Marcha não teve eco positivo por um único motivo, essas representações não estavam na Praça da Paz para anunciar sequer os prazos para: a implementação da Delegacia Integrada de Segurança Pública (DISP) ou da Unidade de Polícia Solidária - UPS no bairro dos Bancários; da mesma forma a prefeitura não anunciou a qualificação da iluminação pública nas ruas que se encontram tomadas pela escuridão ou a poda de árvores, para que o espaço urbano se torne o local de circulação com segurança e sem temor (reivindicações da Marcha).

Não tenho dúvida de que as pessoas de boa fé rezam pela paz e pela segurança, também não acredito que exista gente rezando pela insegurança, mas que tem muito gestor faltando com seu papel na garantia e/ou melhoria das políticas pública, isso eu tenho certeza que tem.

Até o momento não vi nada nas páginas oficias da Prefeitura de João Pessoa ou do Governo do Estado da Paraíba sobre a pauta apresentada por nós, moradores/as dos Bancários. Os representantes governamentais presentes na Marcha pela Segurança nos Bancários estariam rompendo com o Governador e cobrando publicamente para que ele faça seu trabalho?

Por fim, eu não poderia deixar de lembrar que, infelizmente, estamos pautando a insegurança pelo fato de não funcionar outras políticas, das quais destaco a Educação, a Cultura, a Saúde e a Habitação, entre outras.

Verdade, queremos paz, não o silêncio, “Pois paz sem voz, paz sem voz / Não é paz, é medo! / (Medo! Medo! Medo! Medo!)” (O Rappa).

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Cartaxo, Educação, Saúde e Lagoa, o cheiro não é bom.

Cartaxo (PT) é daqueles gestores que é criticado do beco, menos movimentado da cidade, até os ônibus mais lotados da imobilidade urbana da nossa João Pessoa, mas não vou falar da insegurança do beco ou da falta de mobilidade da nossa cidade. Hoje, o assunto central da capital paraibana foi a educação, então tratarei inicialmente dela, depois da Saúde, já que teremos a Conferência Municipal de Saúde no próximo mês, e em seguida da nossa linda Lagoa, abandonada e com o cheiro que ronda a gestão Cartaxo.

Educação e o Faz de Conta de Plano Municipal de Educação

Vergonhoso o papel de Benilton Lucena (PT), Vereador e diretor do SINTEM-JP, defender a metodologia que impôs o Plano Municipal de Educação (PME). Os/as trabalhadores/as da educação passaram mais de quatro semanas em greve, mobilização que não foi unicamente por salário, desde o primeiro dia um dos pontos da pauta era que o PME fosse debatido com a comunidade escolar e que a estrutura das escolas fossem aprimoradas para atender as reais necessidades dos/as profissionais e da população.

A Prefeitura impôs o atual PME, uma breve pesquisa em qualquer bairro da capital prova que não teve debate sobre o Plano. A Câmara Municipal de João Pessoa seguiu a mesma linha do Prefeito, negociou pontualmente e não ampliou o debate com a população. Velhos conchavos para a mesma precária educação, é o que vemos para os próximos 10 anos em nossa capital.

Retirar do PME as expressões “gênero” e “diversidade sexual” com o argumento de imposição de uma “ideologia de gênero” é uma grande farsa, é tentar esconder a real deficiência do PME aprovado e enganar o povo com a velha falsa moral. Pior é ler o que dizem sobre essa suposta “ideologia de gênero” é perceber a mediocridade intelectual do parlamento municipal ou sua opção pela ignorância, por algo que não existe, por mentiras. Será que sabem o que é ideologia? Será que sabem o que é gênero?

Quem dirá que não faltou transparência? Quantas vezes e com quem Luciano Cartaxo debateu o PME? A Câmara de João Pessoa debateu com quem e em quantas Sessões? Quem teve acesso a proposta inicial do PME e quando? Qual vereador votou contra ou a favor do PME? Como foi a votação? Quem foi contrário a retirada do debate referente ao machismo e a homofobia do PME da nossa capital? Nada existe na página da Câmara, nem mesmo o Regimento Interno, como seria diferente em uma casa na qual tem o mesmo presidente desde 2007?

Saúde, seria diferente?

A insegurança nas unidades de saúde e a precariedade na estrutura, por si só, já seriam motivos suficientes para afirmar que vivemos o caos, mas quero limitar essas breves linhas ao debate democrático. Estive na Conferência Distrital do V distrito de saúde, duzentos/as inscritos para um auditório com aproximadamente 100 vagas. Há semanas aguardo resposta de ofício enviado pelo Conselho Regional de Serviço Social (por sugestão do Fórum Paraibano em Defesa do SUS e Contra as Privatizações) para Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa, documento no qual solicitamos esclarecimento sobre a Conferência Municipal de Saúde e as etapas distritais; as etapas distritais passaram e na primeira quinzena de julho teremos a Conferência Municipal de Saúde, até o momento fomos ignorados/as.

Não bastasse a péssima qualidade no serviço, na saúde a Prefeitura segue a mesma falta de democracia em momentos que deveriam ser tão importantes na construção, e no aprimoramento, das políticas públicas da nossa cidade.

Lagoa, o Cartão Postal da Capital, um Símbolo da Paraíba.

Quarta-feira, 17 de junho de 2015, desci do 302 em uma das paradas mais movimentadas da Lagoa, ou Parque Solón de Lucena, para quem não queira ficar o popular, e de pronto senti um cheiro de merda (ou fezes para quem achar falta de educação a palavra usada) tomar conta da cidade.

Não bastasse a reforma sem fim que tirou a Lagoa do cotidiano da nossa cidade, ainda somos obrigados/as a conviver com o esgoto e a fedentina que escorre das calçadas do Parque Sólon de Lucena, atravessando o caminho dos pedestres, alagando uma das vias mais movimentadas da cidade e derramando nas águas da Lagoa.

O Cheiro de Quem não é Bom?

Por mais que eu tenha motivo para falar de onde vem, para onde vai e de quem é o cheiro que toma conta da nossa cidade, vou acolher democraticamente a sugestão da minha companheira e limitar minhas palavras - após a derrota da seleção (não mais com S maiúsculo) - ao que já escrevi.



Democracia, saúde e educação, é muito para quem quer melhoria das políticas públicas?

terça-feira, 16 de junho de 2015

Maioridade Penal, alguns aspectos não presentes em meu último texto.

("Maioridade Penal, Lembre-se da Nossa Adolescência, Reflita Sobre os Responsáveis pela Violência, e Diga Não para Redução." - http://www.tarcioteixeira.com/2015/06/maioridade-penal-lembre-se-da-nossa.html)

Ontem participei de uma reunião preparatória para o ato contra o extermínio da juventude, no meio da conversa surgiram alguns aspectos sobre redução da maioridade penal que não estamos (sociedade) tão atentos/as:

1. o mercado do sexo, sem dúvida, é parte da campanha pela redução da maioridade penal, já que meninas e meninos de 16 anos poderão, legalmente, compor a rede de exploração sexual;

2. a campanha que o TJPB faz contra o consumo de bebidas por menos de 18 anos, tão aplaudida pela moral de plantão, cairá por terra e a indústria de bebidas ficará muito feliz;

3. a tão alardeada maturidade dos 16 anos para todos os aspectos sociais estará presente no trânsito e no mercado de trabalho, neste último caso não como estagiários/as em formação, mas como mão de obra barata em meio a um mercado que querem tornar completamente terceirizado.

Por fim, outra breve reflexão, quando é na hora de fazer a reforma política impõem limites de idade que retira da juventude a possibilidade de candidaturas ao Senado, Governo e Presidência, adolescentes possuem maturidade penal e não política ou querem seguir dando ordens para juventude?

Mais detalhe sobre esse debate da maioridade penal foi publicado no http://www.tarcioteixeira.com/2015/06/maioridade-penal-lembre-se-da-nossa.html


sábado, 13 de junho de 2015

Ricardo Coutinho Joga na Lata do Lixo sua História na Defesa dos Direitos Humanos.

Durante toda semana, vi boquiaberto a forma violenta como populares acusavam e desejavam o mal de pessoas presas por suposto envolvimento na morte de um Policial Militar na cidade de Patos-PB (06/06/2015). Essas mesmas pessoas defendiam a postura da Policia Militar (PM), que organizou um desfile oficial nas ruas da cidade com os detidos expostos na parte de cima das viaturas.

Menos de uma semana depois, é comprovada a inocência de pessoas expostas no desfile da PM. Inocentes que, segundo alguns portais de notícia, foram agredidos por populares enquanto eram escoltados para o interior da Delegacia. Quem defendeu a ação da PM deve revisar sua postura de imediato, esse exemplo concreto deve servir de exemplo para evitar prejulgar as pessoas.

Antes um bandido solto que um inocente penalizado, essa é uma máxima que deve ser sempre atual. Fazer justiça com as próprias mãos ou prejulgar, como vimos no caso em debate ou como vemos todos os dias nos programas policiais da televisão brasileira, é um crime.

O Governador é responsável pela exposição desses inocentes, Ricardo Coutinho joga na lata do lixo sua história na defesa dos Direitos Humanos. Como não bastasse o silêncio com a prisão dos Conselheiros/as do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH) em inspeção realizada em presídio da Paraíba e a inércia diante das graves denúncias envolvendo as unidades da FUNDAC, agora Ricardo Coutinho deixa o caso de Patos correr solto, como se ele não tivesse responsabilidade com o caso.


Felizmente o Ministério Público da Paraíba já anunciou que irá investigar a exposição dos presos apresentados pela PM em desfile oficial, mas quem irá investigar o Governador? Ou não é dele o comando da Polícia Militar da Paraíba?

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Maioridade Penal, Lembre-se da Nossa Adolescência, Reflita Sobre os Responsáveis pela Violência, e Diga Não para Redução.

Debater a redução da maioridade penal não é algo fácil. O medo e distorção social praticamente impedem o diálogo, quem se posiciona contra a redução é logo atacado com argumentos pouco representativos, que levam para o lado pessoal e esquece que estamos falando de alteração da lei, estamos falando do Estado (governador, prefeito, deputado, vereador, polícia...), que não tem ficado ao lado dos/as trabalhadores/as.

Sempre que tento falar contra a redução da maioridade penal, antes mesmo de terminar a frase, sou interrompido por algumas frases ou perguntas já conhecidas, verdadeiros jargões sem sustentação, vejamos alguns: “você acha que um marmanjo de 16 anos não sabe o que faz?”; “os crimes são, em sua maioria, praticados por adolescentes”; “você defende bandido, não acha que ele tem que ser responsabilizado?”; “na maioria dos países do mundo a maioridade penal é menor que 18 anos”; “acha que são bonzinhos, leva pra sua casa”; “e o que você faria se um menino desse mexesse com sua filha?”. Essas e outras tantas perguntas e afirmações são, na maioria das vezes, acompanhadas da máxima “sei que não vai resolver nada, mas é preciso fazer algo”.

Com a constante chuva de afirmações e distorções reproduzidas, é impossível tratar deste assunto em poucas linhas, mas espero não ser impossível as pessoas lerem essas poucas páginas e se colocarem abertas ao diálogo; que possam refletir e preparar respostas qualitativas, não tendo a emoção como base, mas a informação. Não fazemos lei para o outro, fazemos para toda sociedade, mas como o racismo, o conflito geracional e as relações entre as classes, entre outros conceitos e preconceitos, são elementos presentes de forma marcante em nossa sociedade, precisamos também refletir sobre essas questões e, principalmente, lembrar de nossas ações entre os 12 e os 18 anos incompletos.

É com base no medo e na desinformação que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - o mesmo que defende a terceirização de todos/as os/as trabalhadores/as e que, associado ao Governo Dilma (PT), ataca os direitos trabalhistas com as MPs 664 e 665 – quer impor a aprovação da redução da maioridade penal. Assim como fez com a contrarreforma política, Cunha criou uma comissão, a Comissão Especial da Maioridade Penal e, após não conseguir impor a votação no dia 10 de junho, ameaça colocar em pauta no dia 30 do mesmo mês. Medida autoritária que nega o trajeto político sobre a maioridade penal no Brasil e no mundo.

A Organização das Nações Unidas (ONU), em assembleia geral realizada em 1989, aprovou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, no primeiro artigo a Convenção estabelece como criança todo ser humano menor que 18 anos. O texto da ONU foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro em setembro 1990 e promulgada pela Presidência da República em novembro do mesmo ano. Apesar de aprovado em junho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi construído tendo a Convenção Sobre os Direitos da Criança como referência.

Assim como a Convenção está para todos os países signatários, o Estatuto está (ou deveria) para todas as crianças e adolescentes do Brasil. Em nosso país é considerado adolescente quem tem entre 12 anos e 18 anos incompletos, neste caso já respondem por seus atos, em outras palavras, para um adolescente que cometeu um ato infracional[1] podem ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: “I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional [...]” (Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ninguém em sã consciência vai defender a impunidade, muito menos dizer que uma pessoa entre 12 e 18 anos não sabe os efeitos e as consequências dos seus atos. No Estatuto da Criança e do Adolescente existe uma medida aplicável para cada ato praticado. No Anexo I é possível comparar mais de 50 países e perceber que o Brasil segue uma ampla maioria, sendo, inclusive, um dos países que mais cedo começa a aplicar alguma medida, 12 anos.

Eles sabem o que fazem e devem ser responsabilizados, é o que diz o Estatuto. Mas é importante saber se ele sabe da mesma foram que você, adulto que defende a redução da maioridade penal, se pensa igual a você, então não precisa ensinar mais nada para seu filho/a (caso tenha). Existe uma especialidade na medicina, hebiatria, voltada para adolescência, isso por um “simples” fato: é nessa fase que ocorrem as maiores e mais rápidas transformações na vida de uma pessoa, sejam elas biológicas ou sociais.

http://www.istoe.com.br/reportagens/294214_OS+JOVENS+CRIMINOSOS+E+A+MAIORIDADE+PENAL


Em outras fases da vida, as condições físicas e psíquicas podem causar alterações e impactar as ações das pessoas, não por acaso, em alguns casos específicos, adultos envolvidos em algum crime acaba conseguindo redução da pena ou mesmo não ser condenado, resultado justo e necessário em casos comprovados tecnicamente, crimes cometidos no pós-parto ou ações praticadas por idosos maiores de 70 anos são alguns exemplos dessa questão. Reconhecer os efeitos psicológicos e químicos do corpo em nossas ações cotidianas é algo possível na atualidade, diferente do que ocorria na idade média, quando crianças e adolescentes eram tidos como “adultos em miniatura”. A ciência avançou, a sociedade não é mais a mesma, compreender a fase de desenvolvimento que passam as crianças e os adolescentes é fundamental para o desenvolvimento da sociedade.

Comparar um adolescente de 18 anos incompletos com um de 16 anos para justificar a redução da maioridade penal, é o mesmo que alguns já fazem para comparar um de 16 com um de 14 e já apresentar propostas de redução pior que a defendida por Eduardo Cunha. Seguir um marco internacional como o da ONU é uma forma de nivelar o mundo não “chutando” um número, mas seguindo o avanço da ciência em reconhecer as diferentes fases de desenvolvimento do ser humano. Afinal, uma criança de 08 anos sabe que matar é errado, um adolescente de 16 anos também, mas o desenvolvimento físico e mental não é o mesmo de um adulto, por mais que alguns adolescentes sejam bem mais maduros e inteligentes que alguns adultos, mas como medir isso? Com a cabeça de um sistema jurídico e prisional que segue punindo pobres e negros? ou você vai julgar cada caso? A lei deve ser para todos, mas a ação policial e os julgamentos ocorrem de forma direcionada nessa sociedade contraditória e carregada de preconceitos, os números deixam claro como água a presença do racismo, do machismo e da homofobia.

A lei é para dentro e para fora de casa, é para rua e é para escola, é para o futebol e para o transporte coletivo. Cada um de nós cometeu algum ato infracional quando adolescente. Digo o mesmo dos/as nossos/as filhos/as que, caso não tenha cometido algum ato infracional, sem dúvida, um dia irá cometer. Estou errado? Ou os que achavam que podia pegar no meu pé por ser baixinho e bochechudo não estavam cometendo injúria? As vezes que briguei com meus irmãos, poderiam ser interpretadas por alguns Juízes como agressão física. Outros tantos atos infracionais chegam cotidianamente em nossos ouvidos: falsificação de boletim escolar ou de documento para entrar em uma festa; pegar o carro escondido (ou mesmo dirigir com autorização dos pais); esmurrar alguém que falou mal da sua irmã ou da sua mãe; juntar a turma para “pegar” alguém; invadir a residência de alguém para roubar frutas; ou mesmo pular a roleta e enfrentar a polícia em um ato público.

É, não estou falando de homicídio, mas estou falando de fatos que por vezes, em seus desdobramentos atropelados, levam a um homicídio. Estou falando de fatos que cotidianamente levam negros e pobres para internação, enquanto eu, você e seus filhos não fomos presos, por mais que alguns atos pudessem ser enquadrados como um ato infracional. Estou falando de jovens que vejo cotidianamente no meu trabalho (MPPB), sendo apreendidos e condenados por andar com drogas, mas não vejo o mesmo ocorrer nos bares da zona norte de João Pessoa. As drogas estão bem mais perto de nós do que alguns possam imaginar, mas é praticamente legalizada para os bares da zona norte e para classe média alternativa, mas criminalizada para juventude da periferia, você pode achar na gaveta do seu/sua filho/a e deixar de castigo, a polícia invade as comunidades e prendem adolescentes pobres.

Lembro-me de quando um amigo, ex-coordenador em um dos meus espaços de trabalho, em um curso de Direitos Humanos para policiais, foi perguntado por um deles qual a “reação se um desses meninos mexesse com sua filha ou alguém da sua família?”; “provavelmente eu partiria para cima dele bateria até alguém conseguir fazer eu parar... e se o menino fosse o seu filho?”, após essa frase introdutória ele seguiu com uma afirmação que muitas vezes é esquecida pelas pessoas, não podemos fazer justiça com as próprias mãos, estamos falando de legislação, das atribuições do Estado na sociedade capitalista que vivemos.

O “olho por olho, dente por dente” nos levaria para guerras subjetivas de pré-julgamentos, nas quais sempre um entende ter a razão para matar. Algo parecido ocorre quando vemos pessoas expostas nos programas policiais antes de julgamento, muitas vezes inocentes marcados para o resto de suas vidas. Ainda acredito que o melhor caminho é compreender os níveis de desenvolvimento biopsicossocial de cada etapa do desenvolvimento e garantir o devido processo legal. Inadmissível o que fez a polícia paraibana, supostamente com o aval do governador, ao desfilar em carro aberto pelas ruas de Patos com o suposto responsável pela morte de um PM, sem julgamento e sem a garantia do direito de defesa, algo que uma democracia não pode abrir mão.

Quem pratica mais ou menos crimes sempre entra nesse debate, e quem pratica a maior quantidade de crimes? Antes de qualquer coisa é importante que se diga que não podemos entrar na falácia de usar dados não cadastrados, dizer que os crimes não elucidados foram praticados por X ou Y, essa é uma afirmação sem base material e carregada de subjetividade; devemos trabalhar com dados oficiais e, com eles, os números, mais uma vez, derrubam mitos.

Somos mais de 190 milhões de brasileiros/as, destes, 21 milhões são adolescentes, 11% da população do nosso país tem entre 12 e 17 anos. Cerca de 30 mil adolescentes recebem medidas de privação de liberdade a cada ano, apesar de apenas 30% ter sido condenado por crimes violentos (menos de 10 mil), para os quais a penalidade é amparada na lei, cerca de dois terços dos internos são negros. No caso dos homicídios, em 2009, a taxa de mortalidade entre adolescentes de 15 a 19 anos era de 43,2 para cada grupo de 100 mil adolescentes, enquanto a média para a população como um todo é de 20 homicídios para cada 100 mil habitantes. (http://www.unicef.org/brazil/pt/media_22244.htm) Quem é vítima e quem é criminoso?

A quantidade de adolescentes em nosso país e, o número dos que estão envolvidos em atos infracionais, mais precisamente nos crimes violentos, por si só, é um dado suficiente para percebermos que parcela importante da população é levada pelo medo e pela incompetência dos gestores públicos brasileiros. Em nome do medo, vem tentando responsabilizar a parcela menor e mais frágil da população, seguindo o espírito do antigo Código de Menores, ainda presente em nossa sociedade. E, por favor, falamos frágil por perceber a negação de direitos, a irresponsabilidade dos gestores com as políticas públicas e a exploração do Capital, não venham com aquele papo de “e é frágil para pegar uma arma e/ou fazer isso e aquilo”, sobre os infratores já falei nos parágrafos anteriores, precisam responder.

Enquanto alguns querem impor a redução da maioridade penal, na realidade o que ocorre é pior, já é praticada a pena de morte contra jovens (na maioria, negros). O Mapa da Violência aponta que quase metade das vítimas de homicídios, praticados entre 2002 e 2010, eram jovens. Dados da Prefeitura do Rio de Janeiro comprovam que, tanto em 2007 como em 2008, a Polícia Militar foi responsável por mais de 25% dos homicídios dolosos, casos justificados como autos de resistência que não possuem base material, jovens executados sem julgamento são parte desses números. Em outras palavras, homicídios sem o devido processo legal, sem direito de defesa, matam a juventude brasileira diariamente. Espero que quem esteja favorável à redução da maioridade penal, não seja favorável a realidade apresentada no começo desse parágrafo, mas também espero que percebam que redução da maioridade penal pode favorecer a ampliação desses dados referentes aos índices de homicídio e racismo, ou melhor, ampliar os dados anteriormente narrados.

Quanto ao argumento mais chulo de todos (“acha bonzinho, então leva pra casa”), permitam a franqueza, não acho bonzinho quem comete ato infracional, muito menos vou levar para minha casa. O que não vou aceitar é que esses jovens (ou adultos) sejam “julgados” pela Polícia, que se quer cheguem nas unidades para cumprir suas medidas socioeducativas por terem sidos baleados no caminho, que sob os cuidados do Estado sofram violência não prevista em lei. Quando uma das minhas primas completou 12 anos, estava passando férias aqui em casa, ela e minha filha, abriram a boca com orgulho para dizer que eram pré-adolescentes, fiz questão de sentar com as duas e ler a parte do Estatuto que deixa claro que 12 anos já é adolescente e que já é responsável por seus atos, podendo ir da reparação do dano até a privação da liberdade em caso de cometer algum ato infracional.

Assim como minha filha e minha prima fizeram cara de espanto após a leitura, algumas pessoas fizeram quando eu contei o fato de abrir o Estatuto e mostrar a responsabilidade que elas já possuem. As medidas socioeducativas previstas na lei são para minha filha e para todas/os as/os adolescentes (ao menos deveria ser), não abram a boca para vestir a camisa de super pai ou da super mãe, não criamos sós e não acertamos em tudo. Cuidado ao achar que vai fazer uma lei para marginal, ninguém nasce às margens da lei, mas nasce às margens da sociedade, sem educação, saúde, segurança. Além disso, gosto sempre de lembrar do passado, da adolescência, dos nossos atos e dos atos dos amigos mais próximos, sempre vai se perceber descumprindo a lei em algum momento, já tinha mais de 14 anos, já tinha mais de 16 anos, mas acho que você não percebia de forma ampla seus atos, por mais que possa dizer que faria tudo outra vez, cuidado que dessa vez o segurança pode ser mais rápido.

Verdade, nenhum crime deve justifica o outro, mas fazer uma mudança na lei que, mesmo entre os que defendem, ampla maioria afirma “que não vai resolver nada”, e os verdadeiros responsáveis seguirão soltos, recrutando adolescentes de 14 anos, depois 12 anos, depois 8 anos e assim sucessivamente é, um grande crime contra a humanidade.

Precisamos dizer não para redução da maioridade penal!

Nossa luta não deve ser por 16 anos, não deve ser por 18 anos, NOSSA LUTA É POR DIREITOS!

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Leia Também: “Vi o Futuro Presente: Alegre e Triste...” –Texto publicado em 24 de fevereiro de 2011:

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Anexo I – Tabela Comparativa em Diferentes Países

 

Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

 

Idade Penal: Tabela comparativa

Tabela comparativa em diferentes Países: Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos

Países
Respons-abilidade Penal Juvenil
Responsa-bilidade Penal de Adultos
Observações
Alemanha
14
18/21
De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.
Argentina
16
18
O Sistema Argentino é Tutelar.
A Lei N° 23.849 e o Art. 75 da Constitución de la Nación Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidías ou penitenciárias. ***
Argélia
13
18
Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.
Áustria
14
19
O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.
Bélgica
16/18
16/18
O Sistema Belga é tutelar e portanto não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16 anos admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, por exemplo os delitos de trânsito, quando o adolescente poderá ser submetido a um regime de penas.
Bolívia
12
16/18/21
O artigo 2° da lei 2026 de 1999 prevê que a responsabilidade de adolescentes incidirá entre os 12 e os 18 anos. Entretanto outro artigo (222) estabelece que a responsabilidade se aplicará a pessoas entre os 12 e 16 anos. Sendo que na faixa etária de 16 a 21 anos serão também aplicadas as normas da legislação.
Brasil
12
18
O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei. ***
Bulgária
14
18
-
Canadá
12
14/18
A legislação canadense (Youth Criminal Justice Act/2002) admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e venha a receber sanções previstas no Código Criminal, porém estabelece que nenhuma sanção aplicada a um adolescente poderá ser mais severa do que aquela aplicada a um adulto pela prática do mesmo crime.
Colômbia
14
18
A nova lei colombiana 1098 de 2006, regula um sistema de responsabilidade penal de adolescentes a partir dos 14 anos, no entanto a privação de liberdade somente é admitida aos maiores de 16 anos, exceto nos casos de homicídio doloso, seqüestro e extorsão.
Chile
14/16
18
A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que em geral os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos autor de infração penal a responsabilidade será dos Tribunais de Família.
China
14/16
18
A Lei chinesa admite a responsabilidade de adolescentes de 14 anos nos casos de crimes violentos como homicídios, lesões graves intencionais, estupro, roubo, tráfico de drogas, incêndio, explosão, envenenamento, etc. Nos crimes cometidos sem violências, a responsabilidade somente se dará aos 16 anos.
Costa Rica
12
18
-
Croácia
14/16
18
No regime croata, o adolescente entre 14 e dezesseis anos é considerado Junior minor, não podendo ser submetido a medidas institucionais/correcionais. Estas somente são impostas na faixa de 16 a 18 anos, quando os adolescentes já são considerados Senior Minor.
Dinamarca
15
15/18
-
El Salvador
12
18
-
Escócia
8/16
16/21
Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.
Eslováquia
15
18

Eslovênia
14
18

Espanha
12
18/21
A Espanha também adota um Sistema de Jovens Adultos com a aplicação da Lei Orgânica 5/2000 para a faixa dos 18 aos 21 anos.
Estados Unidos
10 *
12/16
Na maioria dos Estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Estônia
13
17
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Equador
12
18
-
Finlândia
15
18
-
França
13
18
Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.
Grécia
13
18/21
Sistema de jovens adultos dos 18 aos 21 anos, nos mesmos moldes alemães.
Guatemala
13
18
-
Holanda
12
18
-
Honduras
13
18
-
Hungria
14
18
-
Inglaterra e Países de Gales
10/15 *
18/21
Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Irlanda
12
18
A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.
Itália
14
18/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Japão
14
21
A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinqüência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.
Lituânia
14
18
-
México
11 **
18
A idade de inicio da responsabilidade juvenil mexicana é em sua maioria aos 11 anos, porém os estados do país possuem legislações próprias, e o sistema ainda é tutelar.
Nicarágua
13
18
-
Noruega
15
18
-
Países Baixos
12
18/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
Panamá
14
18
-
Paraguai
14
18
A Lei 2.169 define como "adolescente" o indivíduo entre 14 e 17 anos. O Código de La Niñez afirma que os adolescentes são penalmente responsáveis, de acordo com as normas de seu Livro V. ***
Peru
12
18
-
Polônia
13
17/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Portugal
12
16/21
Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.
República Dominicana
13
18
-
República Checa
15
18
-
Romênia
16/18
16/18/21
Sistema de Jovens Adultos.
Rússia
14 /16
14/16
A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na pratica de delitos graves, para os demais delitos, a idade de inicio é aos 16 anos.
Suécia
15
15/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Suíça
7/15
15/18
Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.
Turquia
11
15
Sistema de Jovens Adultos até os 20 anos de idade.
Uruguai
13
18
-
Venezuela
12/14
18
A Lei 5266/98 incide sobre adolescentes de 12 a 18 anos, porém estabelece diferenciações quanto às sanções aplicáveis para as faixas de 12 a 14 e de 14 a 18 anos. Para a primeira, as medidas privativas de liberdade não poderão exceder 2 anos, e para a segunda não será superior a 5 anos.
* Somente para delitos graves.
** Legislações diferenciadas em cada estado.
*** Complemento adicional.


[1] “[...] conduta descrita como crime ou contravenção penal.” (Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente).