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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

A PEC da Desconstituinte (241 na Câmara / 55 no Senado), a Retirada de Direitos e os Senadores Paraibanos

No último período político brasileiro os parlamentares paraibanos foram protagonistas na imposição de Temer, tivemos parlamentar: assumindo o TCU, onde era dada a largada no processo de impeachment; presidente da Comissão Especial do Impeachment; político cassado falando em nome da ética e sendo líder do partido derrotado nas últimas eleições presidenciais; amigos de Cunha declarando esse apoio, sendo testemunha e até votando contra cassação do mandato; presidente de CPI com efeito político seletivo.

Agora, mais uma vez, um paraibano no foco da política nacional, José Maranhão (PMDB/PB) é Presidente da CCJ do Senado e tem o poder de: 1. acelerar a tramitação da PEC 55/2016 (PEC 241 na Câmara), e ser um dos responsáveis diretos por uma verdadeira Desconstituinte; ou 2. atender os anseios do povo, suspender esse processo e realizar audiências públicas em todos os Estados Brasileiros. Um tema como esse não pode ser decidido por um congresso com aprovação de menos de 10%, em empate técnico com um Presidente imposto que é parte das delações.

Pode parecer chover no molhado tratar da Desconstituinte em curso, mas não podemos desistir de debater e de lutar pela manutenção de conquistar históricas, começo com o apoio da CNBB: “A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional.” (CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016).

Acredito sim que o debate seja de economizar gastos, mas precisa ficar claro para quem e para que economizar. É preciso entender o lado de quem é defendido pelo Parlamento brasileiro, que tenta aprovar a PEC 55/2016, que seguirei chamando de Desconstituinte, e não move uma palha sobre a Reforma Tributária; trata de retirar dinheiro da saúde e educação e não trata da taxação das grandes fortunas; quer desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo e não aprovar um imposto sobre grandes heranças; pretende retirar direitos dos/as trabalhadores/as, mas não avança na punição aos grandes sonegadores1 brasileiros.

Circula nas redes sociais um áudio de entrevista com Guilherme Mello, Professor de Economia da UNICAMP, no qual ele trata de forma bem didática a Desconstituinte em curso. O Professor apresenta alguns impactos da Desconstituinte nas políticas sociais, vejamos algumas: 1. As despesas com educação estavam tendo crescimento superior a inflação e sofrerão redução; 2. Os recursos com investimentos em educação que passavam da inflação vão ser destinados para o pagamento da dívida pública; 3. O IPCA é inflação geral da economia, e como a inflação da saúde, por exemplo, é maior que a do IPCA, obrigará o governo a fechar hospitais, demitir, acabar com concurso público, negar tratamentos e avançar em privatizações e cobrança no SUS. Impactos na mesma linha alcançarão a educação e demais políticas públicas, o Estado sendo reduzido apenas para uma parte da população.

A drástica redução do Estado vai despencar dos 20% do PIB com gastos federais para 13%. Considerando que os benefícios previdenciários, por questões demográficas, devem passar de 8% para 10%, vão sobrar apenas 3% para Educação, Saúde, Servidores, Exército, Legislativo e Judiciário. Este é o caminho inverso ao que ocorre no restante do mundo, vejamos as despesas em outros países, antes e na atualidade: 1. Economias avançadas – 15% do PIB em 1950, passando para 45% do PIB; 3. Países emergentes – 25% do PIB em 1996, passando para 30% do PIB; 3. Países de renda baixa – menos de 20% em 1996, passando para 25%.2

Em outras palavras, querem tratar nosso país com os olhos unicamente voltados para os banqueiros, deixando nossos gastos abaixo dos países de renda baixa para que possam voltar nossos recursos para pagamento da dívida. Em contrapartida, como parte do jogo político atual, aumentam em mais de 40% os salários do Judiciário e da Polícia Federal. Ainda no sentido contrário do que diz a narrativa da crise, o desGoverno repassa 20 bilhões para OI, uma sonegadora de 65 bi. No sentido contrário, quando trata-se do/a trabalhador/a, o grupo da toga retira o direito de greve dos/as servidores/as públicos/as e coloca em pauta a terceirização.

É Fundamental lembrar que nenhum Presidente do Brasil, nem do PSDB, do PT ou do PMDB, questionou a dívida pública, não deram nenhum passo no sentido de realizar a auditoria da dívida; também não mudaram a lógica da DRU, que abocanhou 20% dos recursos constitucionais vinculados às políticas sociais e os destinaram para o pagamento da dívida desde o começo dos anos 1990, passando para 30% desses recursos em 2016, reduzindo ainda mais os recursos para as políticas públicas.

Vejamos outros efeitos concretos da PEC da Desconstituinte: 1. Vinte anos de cortes nos recursos da educação, saúde e outras áreas de interesse social; 2. Caso a PEC estivesse em vigor desde 2006, o salário mínimo atual seria de R$550,00 reais; 3. Considerando o mesmo período de congelamento, a saúde tereia perdido R$178 bilhões e a educação teria R$321 bilhões a menos. Segue a máxima “o de cima sobe e o de baixo desce”.

Os dias 11 e 25 de novembro serão dias nacionais de luta organizados pelas centrais sindicais e frentes de luta, mas parece pouco para radicalização imposta pela quadrilha que controla nosso país, precisaremos de muito mais, resta saber de que lado estarão os Senadores da Paraíba.

1Os super-ricos, que somam 0,05% da população, sonegaram em 2015 415 bilhões em impostos.

2Dados da audiência pública da comissão de assuntos econômicos da Câmara dos Deputados.

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