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sábado, 28 de novembro de 2015

Sobre o TCM: PSOL é Favorável a Transparência e Contra o Aparelhamento dos Órgãos Público


O Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade na Paraíba (PSOL/PB) vem a público repudiar a forma como o Governo do Estado e seus representantes na Assembleia Legislativa estão tratando o povo da Paraíba no debate sobre o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, sem diálogo com a população e como parte do joguete político. 

Convivemos com uma realidade de retração da economia e queda na arrecadação, com consequentes cortes no investimento público e retirada de direitos da classe trabalhadora, ao mesmo tempo em que, recentemente, foram feitas muitas denúncias em relação ao Tribunal de Contas do Estado no que se refere aos abusos no uso dos recursos públicos, especialmente, para o pagamento de diárias. Entendemos que a criação do TCM impactará, sobremaneira, os cofres públicos pois, só para pagar os subsídios de novos sete Conselheiros custaria algo em tono de R$ 3,5 milhões ao ano. Entendemos que contratar novos auditores concursados para o TCE, com tarefas específicas para acompanhar os municípios seria o mais coerente. Os estados que possuem TCM, a exemplo do Ceará, não avançaram em relação à celeridade de análise das contas públicas, muito pelo contrário, naquele estado muitos gestões municipais visivelmente ímprobas estão prestes a serem liberados da análise de “suas” contas por extrapolarem o prazo de cinco anos.

O debate não é meramente técnico ou relacionado aos gastos públicos, afinal de contas os Conselheiros assumem seus cargos por indicação política, é fundamental uma reestruturação na forma de gestão do TCE. Defendemos que os Conselheiros sejam eleitos entre servidores de carreira, aí sim existiria análise técnica e respeito aos prazos. O quadro de pessoal do TCE é insuficiente para analisar as contas do Governo do Estado e dos Municípios. Essa é a realidade, a criação de um novo Tribunal, com novos Conselheiros e a divisão do atual corpo técnico, não resolverá absolutamente nada, apenas criará um novo órgão, com conselheiros ligados ao atual Governador, escolhidos dentre os membros da Assembleia Legislativa e outros aliados políticos. 

A Paraíba passará a ter o TCE com conselheiros escolhidos do Governo Cássio e o TCM com conselheiros escolhidos do Governo Ricardo. O joguete político rebaixará ainda mais as atribuições técnicas do Tribunal de Contas. A ampliação do corpo técnico concursado e de Conselheiros eleitos entre funcionários de carreira é o melhor caminho para reduzir gastos e garantir funcionamento técnico ao TCE. Entendemos que acelerar essa decisão sem o devido debate, em meio a antecipação das eleições municipais, é uma grande arbitrariedade e aparelhamento dos recursos públicos para alinhamentos políticos eleitorais. 

Diretório Estadual do PSOL/PB

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